CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei5336/13, do Senado, que garante a gratuidade na primeira emissão do Registro de Identidade Civil, documento de identidade com número único, instituído pela Lei 9.454/97. O documento ainda está em estudo para ser adotado pelo governo. A lei em vigor não prevê a gratuidade de emissão do documento, que deverá ser confeccionado em cartão magnético e ter um chip de identificação digital. Atualmente, cada estado emite um documento de identidade de forma independente. O relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), defendeu a aprovação da proposta. “É uma forma de fazer com que o Estado arque ao menos com a primeira emissão de tão importante documento”, destacou. Freitas acrescentou que a identidade civil é requisito para o pleno exercício da cidadania dos brasileiros. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara
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| Quant | Regularização Fundiária Urbana - Conceitos, Aspectos Práticos, Instrumentos de Implementação | Minutagem | Publicação |
| 1 | Palestra com Dr Eduardo Moreira Reis - Parte - 01 | 17,01 | 02/03/2015 |
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| 3 | Palestra com Dr Eduardo Moreira Reis - Parte - 03 | 16,46 | 02/03/2015 |
| Aspectos Jurídicos, Urbanísticos, Ambientais e Sociais - A Irregularidade Fundiária Urbana e seu Enfrentamento | Minutagem | Publicação | |
| 1 | Palestra com Drª Natália Lélis - Parte 1 | 16,1 | 02/03/2015 |
| 2 | Palestra com Drª Natália Lélis - Parte 2 | 16,3 | 02/03/2015 |
| Aspectos Práticos da Regularização Fundiária | Minutagem | Publicação | |
| 1 | Palestra com Drª Marta Larcher - Parte 1 | 15,13 | 02/03/2015 |
| 2 | Palestra com Drª Marta Larcher - Parte 2 | 15,13 | 02/03/2015 |
| Aspectos Registrais nos Processos de Regularização Fundiária | Minutagem | Publicação | |
| 1 | Palestra com Dr Francisco Rezende - Parte - 01 | 17,33 | 02/03/2015 |
| 2 | Palestra com Dr Francisco Rezende - Parte - 02 | 17,5 | 02/03/2015 |
| 3 | Palestra com Dr Francisco Rezende - Parte - 03 | 18,05 | 02/03/2015 |
| 10 vídeos e um total de 166,18 minutos de Palestras |
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