CNPJ: 20.990.495/0001-50 - inscrição Municipal: 323674/001-0 - Inscr Estadual: ISENTO

A ENTIDADE MAIOR DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DA CLASSE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza empresários a registrar, por meio de certidões expedidas pela junta comercial, todas as transferências que resultem em baixa no capital e extinção da firma.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2633/15, da deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).

Segundo o parlamentar, a ideia é reduzir os custos e aumentar a segurança jurídica nas negociações que movimentam o patrimônio das firmas.

Hoje, segundo a Lei 8.934/94, o uso de certidões emitidas pelas juntas comerciais para legitimar a transferência de bens é válido apenas nos casos em que implicar aumento do capital da empresa.

Na transferência de imóveis para o patrimônio empresarial, por exemplo, a lei dispensa a apresentação de escritura pública, bastando apenas a concordância dos sócios, acompanhada da respectiva certidão emitida pela junta comercial.

A lei atual, entretanto, não indica qual procedimento será adotado nos casos de registro de transferências patrimoniais que resultem em perda de capital ou extinção da firma.

Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

• ·PL-2633/2015 

Fonte: Agência Câmara Notícias

CURSO DE ELABORAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO  

A ESNOR oferece aos seus alunos e parceiros o curso de Elaboração de Atos Notariais e de Registro. Participe e adquira os conhecimentos gerais para a lavratura dos atos do Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Para você que já é colaborador da área, aproveite a oportunidade para qualificar-se e estender seus conhecimentos.

As aulas serão de âmbito prático e teórico onde serão apresentados os devidos requisitos, documentações e legislações pertinentes aos atos elaborados pelos Notários e Registradores.

Estudantes em geral. 

Joana Araújo - Tabelionato de Notas

 

Flávia Mendes - RCPN

 

Patricia Lessa - RI

 

08hs/a Tabelionato de Notas

 

08hs/a Registro de Imóveis

 

04hs/a RCPN

 

 

 

26/02/2016 - Registro Civil das Pessoas Naturais- 19:00 ás 22:40.

 

27/02/2016 - Tabelionato de Notas - 09:00 ás 17:40 (com intervalo para almoço)

 

28/02/2016 -Registro de Imóveis - 09:00 ás 17:40 (com intervalo para almoço)

 

 

 

Rua Gonçalves Dias, 2132 / 503, Lourdes - Belo Horizonte/MG

 

obs: o curso será somente presencial.

 

 

 

Wânia Triginelli

 

 

 

 

O curso será ministrado com base na teoria já conhecida, aplicando à prática dos atos notariais e de registro.

 

 

 

 

R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) - associados SERJUS e ex-alunos 2014/2015 ESNOR.

R$700,00 (setecentos reais) - demais públicos

 

Pagamento à vista.

 

 

 

VAGAS LIMITADAS!

 

Associado SERJUS para obter o desconto, deverá estar com a contribuição em dia, além de ser associado por pelo menos três meses.

 

Não reservaremos vagas, portanto, a mesma será confirmada na data da quitação do boleto.

 

A ESNOR/SERJUS se reserva o direito de não realizar o curso, ou adiar seu início, em virtude da insuficiência de alunos para fechamento da turma.