Para o registro de ato constitutivo de entidades com fins não econômicos, serão apresentados convocação ou convite, ata de fundação, ata de eleição e posse da primeira diretoria contendo qualificação completa dos membros e com mandato fixado, lista de presença, se houver, e requerimento escrito do representante legal da pessoa jurídica, que passam a ser objeto de uma única averbação em separado, conforme Provimento 316/2016.

A Corregedoria Geral de Justiça publica o Provimento 316/2016, para estabelecer que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, eficiência e qualidade satisfatória.

O Provimento 316/2016 acrescenta o § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º do art. 416 doProvimento nº 260/CGJ/2015 - Código de Normas - Extrajudicial. 
 
O Provimento 316/2016 foi disponibilizado na edição do DJe de 17/02/2016.

Fonte: TJMG

SEMINÁRIO PRESENCIAL SERJUS 80 ANOS DIA 17 DE MARÇO DE 2016

PARA PÚBLICO EM GERAL:

R$ 500,00

PARA ALUNOS DA ESNOR:

R$ 400,00

PARA ASSOCIADOS:

SERJUS-ANOREG/MG, RECIVIL, SINOREG-MG, CORI-MG, IRTDPJ-MINAS, IEPTB-MG E CNB- MG.

R$ 300,00