Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 1º/04/2016

A partir de 1º/04/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 72 comarcas, conforme Portaria 4205/CGJ/2016. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes no Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização da Portaria 4205/CGJ/2016. 

A partir de 1º/04/2016, também, o projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico chega a outras 26 comarcas, sendo 9 serventias de entrância especial, 76 de segunda entrância, e 138 de primeira entrância. Mais detalhes na Portaria 4206/CGJ/2016.

Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link  Cartórios Extrajudiciais.

A Portaria 4205/CGJ/2016 e Portaria 4206/CGJ/201 foram disponibilizadas na edição do DJe de 22/03/2016.

Consulte, também, o cronograma de expansão do selo de fiscalização eletrônico no ano de 2016.

Para mais informações, acesse a página em Cartórios Extrajudiciais » Serviços para o Cidadão.

Fonte: TJMG