EDITAL DE CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) ELEGÍVEIS À ADOÇÃO INTERNACIONAL

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais, CEJA/MG, por meio de sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o inc. III do art. 4º da Resolução nº 557/2008, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e em conformidade com a deliberação, em sessão plenária de 18 de abril de 2013, faz publicar o presente edital para conhecimento dos interessados brasileiro se estrangeiros, residentes no Brasil, dele constando os dados de menor(es) deidade cadastrado(s), nesta Comissão, e apto(s) à adoção, para fins do direito de preferência à colocação da criança ou do adolescente em família substituta brasileira, consoante inc. II do § 1° do art. 51 da Lei 8069/1990. 

Findo o prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação deste edital, e não havendo manifestações legítimas, ficam os interessa dos brasileiros e estrangeiros, residentes no exterior, e habilitados na CEJA/MG, devidamente intimados para requerer aceitação para o acolhimento do(s)seguinte(s):

Belo Horizonte, 16 de julho de 2013.

(a) Liliane Maria Lacerda Gomes

Coordenadora da Ceja/MG