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TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2023 COM VALORES DO RECOMPE-MG e ISSQN
Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: 01/01/2023 a 31/12/2023
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Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas
Atos do Tabelião de Notas - 0% de issqn
Atos do Tabelião de Notas - 2023 com 1% de issqn
Atos do Tabelião de Notas - 2023 com 1-5% de issqn
Atos do Tabelião de Notas - 2023 com 2% de issqn
Atos do Tabelião de Notas - 2023 com 2-5% de issqn
Atos do Tabelião de Notas - 2023 com 3% de issqn
Atos do Tabelião de Notas - 2023 com 3-5% de issqn
Atos do Tabelião de Notas - 2023 com 4% de issqn
Atos do Tabelião de Notas - 4-5% de issqn
Atos do Tabelião de Notas - 2023 com 5% de issqn
Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição
Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2023 com 0% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2023 com 1% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2023 com 1-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2023 com 2% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2023 com 2-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2023 com 3% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2023 com 3-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2023 com 4% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2023 com 4-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2023 com 5% de issqn
Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos
Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2023 com 0% de issqn
Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2023 com 1% de issqn
Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2023 com 1-5% de issqn
Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2023 com 2% de issqn
Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2023 com 2-5% de issqn
Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2023 com 3% de issqn
Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2023 com 3-5% de issqn
Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2023 com 4% de issqn
Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2023 com 4-5% de issqn
Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2023 com 5% de issqn
Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis
Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2023 com 0% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2023 com 1% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2023 com 1-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2023 com 2% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2023 com 2-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2023 com 3% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2023 com 3-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2023 com 4% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2023 com 4-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2023 com 5% de issqn
Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos
Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2023 com 0% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2023 com 1% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2023 com 1-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2023 com 2% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2023 com 2-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2023 com 3% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2023 com 4% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2023 com 4-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2023 com 5% de issqn
Tabela 6 - Atos de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2023 com 0% de issqn
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2023 com 1% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2023 com 1-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2023 com 2% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2023 com 2-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2023 com 3% de issq
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2023 com 3-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2023 com 4% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2023 com 4-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2023 com 5% de issqn
Tabela 7- Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2023 com 0% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2023 com 1% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2023 com 1-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2023 com 2% de issqn
tos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2023 com 2-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2023 com 3% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2023 com 3-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2023 com 4% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2023 com 4-5% de issqn
Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2023 com 5% de issqn
Tabela 8 - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz
Atos comuns a Registradores e Notários - 2023 com 0% de issqn
Atos comuns a Registradores e Notários - 2023 com 1% de issqn
Atos comuns a Registradores e Notários - 2023 com 1-5% de issqn
Atos comuns a Registradores e Notários - 2023 com 2% de issqn
Atos comuns a Registradores e Notários - 2023 com 2-5% de issqn
Atos comuns a Registradores e Notários - 2023 com 3% de issqn
Atos comuns a Registradores e Notários - 2023 com 3-5% de issqn
Atos comuns a Registradores e Notários - 2023 com 4% de issqn
Atos comuns a Registradores e Notários - 2023 com 4-5% de issqn
Atos comuns a Registradores e Notários - 2023 com 5% de issqn
Tabela 9 - Atos Gratuitos
Atos Gratiutos - 2023 com 0% de issqn
Atos Gratiutos - 2023 com 1% de issqn
Atos Gratiutos - 2023 com 1-5% de issqn
Atos Gratiutos - 2023 com 2% de issqn
Atos Gratiutos - 2023 com 2-5% de issqn
Atos Gratiutos - 2023 com 3% de issqn
Atos Gratiutos - 2023 com 3-5% de issqn
Atos Gratiutos - 2023 com 4% de issqn
Atos Gratiutos - 2023 com 4-5% de issqn
Atos Gratiutos - 2023 com 5% de issqn
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