Tabelas de Emolumentos de Minas Gerais - Ano 2024

Tabelas de Emolumentos de Minas Gerais - Ano 2024

 

Informamos que o download para impressão e fixação da tabela de emolumentos nos cartórios deverá ser de responsabilidade do próprio oficial.

TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2024 COM VALORES DO RECOMPE-MG e ISSQN

Conforme a Lei Estadual nº. 24.632, de 28 de dezembro de 2023.

Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024

Clique Aqui para ter acesso à Tabela Prática De Emolumentos de 2023 para afixação na Serventia

Tabela 1 - Atos do Tabelião de Notas

Atos do Tabelião de Notas - 0% de issqn

Atos do Tabelião de Notas - 2024 com 1% de issqn

Atos do Tabelião de Notas - 2024 com 1-5% de issqn

Atos do Tabelião de Notas - 2024 com 2% de issqn

Atos do Tabelião de Notas - 2024 com 2-5% de issqn

Atos do Tabelião de Notas - 2024 com 3% de issqn

Atos do Tabelião de Notas - 2024 com 3-5% de issqn 

Atos do Tabelião de Notas – 2024 com 4% de issqn

 Atos do Tabelião de Notas – 2024 com 4-5% de issqn 

Atos do Tabelião de Notas - 2024 com 5% de issqn

 

Tabela 2 - Atos do Oficial de Registro de Distribuição

Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2024 com 0% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2024 com 1% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2024 com 1-5% de issqn 

Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2024 com 2% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2024 com 2-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2024 com 3% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2024 com 3-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2024 com 4% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2024 com 4-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Distribuição - 2024 com 5% de issqn

 

Tabela 3 - Atos do Tabelião de Protesto de Títulos

Atos do Tabelião de Protesto de Títulos – 2024 com 0% de issqn

Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2024 com 1% de issqn

Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2024 com 1-5% de issqn

Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2024 com 2% de issqn 

Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2024 com 2-5% de issqn 

Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2024 com 3% de issqn

Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2024 com 3-5% de issqn

Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2024 com 4% de issqn 

Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2024 com 4-5% de issqn

Atos do Tabelião de Protesto de Títulos - 2024 com 5% de issqn

 

Tabela 4 - Atos do Oficial de Registro de Imóveis

Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2024 com 0% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2024 com 1% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2024 com 1-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2024 com 2% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2024 com 2-5% de issqn  

Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2024 com 3% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2024 com 3-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2024 com 4% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2024 com 4-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Imóveis - 2024 com 5% de issqn 

 

Tabela 5 - Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos

Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2024 com 0% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2024 com 1% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2024 com 1-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos – 2024 com 2% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2024 com 2-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2024 com 3% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2024 com 3-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2024 com 4 % de issqn

Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2024 com 4-5% de issqn

 Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos - 2024 com 5% de issqn

 

Tabela 6 - Atos de Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2024 com 0% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2024 com 1% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2024 com 1-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2024 com 2% de issqn 

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2024 com 2-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2024 com 3% de issq

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2024 com 3-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2024 com 4% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2024 com 4-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2024 com 5% de issqn 

 

Tabela 7- Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz 

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2024 com 0% de issqn 

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz – 2024 com 1% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2024 com 1-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2024 com 2% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2024 com 2-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2024 com 3% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2024 com 3-5% de issqn  

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2024 com 4% de issqn 

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2024 com 4-5% de issqn

Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz - 2024 com 5% de issqn 

 

Tabela 8 - Atos comuns a Registradores e Notários

Atos comuns a Registradores e Notários - 2024 com 0% de issqn

Atos comuns a Registradores e Notários - 2024 com 1% de issqn

Atos comuns a Registradores e Notários - 2024 com 1-5% de issqn

Atos comuns a Registradores e Notários - 2024 com 2% de issqn

Atos comuns a Registradores e Notários - 2024 com 2-5% de issqn

Atos comuns a Registradores e Notários - 2024 com 3% de issqn

Atos comuns a Registradores e Notários - 2024 com 3-5% de issqn

Atos comuns a Registradores e Notários - 2024 com 4% de issqn   

Atos comuns a Registradores e Notários - 2024 com 4-5% de issqn 

Atos comuns a Registradores e Notários - 2024 com 5% de issqn

 

Tabela 9 - Atos Gratuitos

Atos Gratiutos - 2024 com 0% de issqn 

Atos Gratiutos - 2024 com 1% de issqn

Atos Gratiutos - 2024 com 1-5% de issqn

Atos Gratiutos - 2024 com 2% de issqn 

Atos Gratiutos - 2024 com 2-5% de issqn

Atos Gratiutos - 2024 com 3% de issqn

Atos Gratiutos - 2024 com 3-5% de issqn  

Atos Gratiutos - 2024 com 4% de issqn

Atos Gratiutos - 2024 com 4-5% de issqn

Atos Gratiutos - 2024 com 5% de issqn 

 

 

 

•  Veja outras tabelas