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Nova lei libera troca de nome direto no cartório e sem ação judicial
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Vai à Câmara projeto que facilita regularização de terras de assentamentos do Incra
16/12/2022
CCJ aprova projeto que determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária
16/12/2022
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População trans avança na luta pelo direito à mudança de nome na Venezuela
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“Capilaridade do Registro Civil beneficia casais que buscam formalizar união estável”
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15/12/2022
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Senado autoriza redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental
15/12/2022
Artigo - Alteração de nome prevista na lei dos registros públicos e seus impactos - Por Daniel Alexandre Sarti
14/12/2022
Projeto beneficia trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária
14/12/2022
Mortes até 14 anos têm maior sub-registro e subnotificação em 2020, diz IBGE
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Senado aprova PEC do IPTU Verde, que vai à Câmara
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